O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no artigo 48 e no artigo 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais.
O projeto, apelidado pelos ativistas digitais de PL espião, também modifica o Marco Civil da Internet, aumentando o rigor no armazenamento de dados que os provedores e sites devem fazer para fins de investigações.
De acordo com Ronaldo Lemos (diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio), em recente coluna na Folha de São Paulo, “uma das principais conquistas do Marco Civil foi estabelecer a necessidade de ordem judicial prévia para a obtenção dos dados dos usuários na rede. Criou-se assim um sistema minimamente balanceado: os provedores e sites precisam guardar os dados, mas só podem entrega-los para fins de investigação se um juiz autorizar.”
Com o PL espião, governo ou polícia passam a ter acesso a mensagens privadas trocadas em redes sociais e todos os cidadãos passam a ser tratados como suspeitos.
Além disso, elimina-se a necessidade de “queixa” do ofendido, conferindo poder à polícia e ao Ministério Publico para investigar qualquer ofensa proferida na internet, sem queixa prévia. Na prática, a medida transforma autoridades públicas em advogados privados de políticos.
Crédito: http://plespiao.tumblr.com/
O texto também altera o “direito ao esquecimento”, permitindo que políticos solicitem ao Poder Judiciário o apagamento imediato de conteúdos de internet que os relacionem a fatos “difamatórios ou injuriosos”.
Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o PL espião segue para o Plenário da Câmara e em seguida para a votação no Senado Federal.
A Open Knowledge Brasil entende que este projeto de lei constitui uma grave ameaça à liberdade de expressão na internet e à nossa democracia e, junto a outras entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já, é signatária da carta contra o PL 215/15. Convidamos todas as instituições parceiras a assinar a carta e todos os nossos leitores a reforçar a petição pública contra o PL criada no Avaaz, nos esforços de que a matéria seja amplamente discutida antes de ser votada no Plenário da Câmara.
