Aprovado em fevereiro, documento traz dez ações que começam a ser executadas neste mês
O Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos — INDA aprovou um novo Plano de Ação para o biênio 2021-2022 em sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09/2. A informação foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação, em pedido enviado pela Open Knowledge Brasil à Controladoria Geral da União (CGU) em 23/2, uma vez que os documentos da reunião não estavam públicos até então.
Este é o terceiro plano de ação da INDA, após as edições dos biênios de 2013-2014 e 2017-2018. Previsto para iniciar este mês, o Plano define a execução de dez ações nos próximos dois anos, como o aprimoramento do framework de dados abertos para o governo federal e a revisão geral das bases de dados publicadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, além da reestruturação do referido portal.
Uma das ações se refere à reestruturação do próprio Comitê Gestor, de forma que passe a incluir mais representantes externos ao governo federal. Atualmente, há uma única representação da sociedade civil, ocupada pela Transparência Brasil; e uma do setor acadêmico, pela pesquisadora Fernanda Lima, da Universidade de Brasília. O tema já foi objeto de consulta pública pela CGU em maio do ano passado (confira a devolutiva), mas a previsão é de que um novo normativo seja aprovado até dezembro de 2021.
Análise do plano
A Open Knowledge Brasil (OKBR) avaliou o documento disponibilizado e identificou uma série de pontos de atenção para seu acompanhamento. Uma das principais lacunas é a ausência de informações sobre os recursos — inclusive orçamentários — que serão disponibilizados para a execução do plano. “Das 10 ações previstas, nove serão lideradas pela CGU”, explica Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da OKBR. “É importante que a sociedade tenha dados de contexto sobre o investimento que será feito, e se haverá capacidade dos órgãos para a implementação das ações”, avalia.
Fernanda aponta que as ações de capacitação e fomento à utilização de dados abertos (ações 5 e 6) são “tímidas” tendo em vista o tamanho do governo federal e da comunidade de uso de dados. No total, em dois anos, estão previstos dois eventos para estímulo ao reúso de dados e quatro capacitações. “É um avanço ter a previsão desse tipo de ação, mas não há detalhes sobre meta de público esperado, por exemplo. O ideal seria engajar mais órgãos no compromisso de fazer uma maior quantidade de eventos setoriais”.
O Catálogo de Bases de Dados do governo federal (ação 8) é bastante aguardado pela comunidade de usuários de dados abertos brasileira, e tem previsão de lançamento já neste mês de março. No entanto, Fernanda alerta para a redação do enunciado da ação, que pode ser restritiva. “O texto fala que foram catalogadas as ‘principais’ bases de dados”, pontua. “A catalogação deve ser um processo permanente, com atualização periódica, e, mesmo que não abarque todas as bases inicialmente, deve ter como meta o cadastramento da maior quantidade de bases possível”, finaliza.
A ação 3 prevê que todos os órgãos revisem e atualizem as bases disponíveis no Portal, e faz a ressalva de que “bases previstas nos PDAs [Planos de Dados Abertos] não podem ser removidas, a não ser que justificadamente, com a devida atualização do plano”. Neste ponto, a redação também dá margem para uma interpretação problemática. “Não deveria ser permitida a remoção injustificada de nenhuma base atualmente disponível, mesmo que ela não esteja prevista no atual PDA do órgão”, ressalta Fernanda. “O relatório final da CGU deve incluir essa análise”, complementa.
Um ponto frustrante para quem defende uma infraestrutura digital aberta nos governos é o posicionamento da INDA sobre as propostas feitas pela sociedade civil para abertura do código-fonte dos portais Fala.Br e da Transparência. A CGU afirma, no documento, que a abertura de códigos não faz parte do seu escopo. “Perdemos, assim, a oportunidade de permitir uma camada a mais de participação da sociedade nas políticas de abertura de dados, pois o código aberto permite colaboração e aprimoramento das ferramentas pela comunidade”, diz Fernanda.
Entre os pontos positivos do plano, destaca-se a ação 7, que prevê a reestruturação do Portal Brasileiro de Dados Abertos para torná-lo mais amigável. A CGU lista como atividade a integração da ferramenta com os PDAs, para facilitar a gestão e monitoramento da execução dos planos. Se implementadas, as ações também permitirão acompanhar as estatísticas de uso e de atualização das bases de dados.
Conheça as ações previstas
Veja, abaixo, um resumo do documento completo.
1. Promover a abertura de bases de alto valor
Inclui o levantamento de bases relevantes de acordo com parâmetros internacionais como o OURdata Index (OCDE), o Modelo de Referência de Abertura de Dados e consultas à comunidade. A CGU coordena a ação, com colaboração dos Ministérios da Cidadania e da Economia para a execução, e o prazo final é julho de 2022.
2. Aprimorar o Framework de Dados Abertos para o governo federal
Propõe organizar de forma centralizada os documentos de padrões e orientações da INDA para abertura de dados, incluindo padrões de metadados e licenciamento. A CGU coordena a ação, com colaboração do Ministério da Economia para a execução, e o prazo final é setembro de 2022.
3. Revisão geral das bases de dados publicadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos
Prevê a mobilização de todos os órgãos para validar e atualizar bases de dados no portal, com a ressalva de que não podem ser removidas, sem justificativa, bases de dados previstas nos respectivos planos de dados abertos de cada órgão. A CGU coordena a ação e o prazo final é janeiro de 2022.
4. Realizar pesquisas sobre abertura e reúso de dados
Determina a aplicação de um questionário para identificar dificuldades de consumidores de dados da sociedade civil e do setor privado, bem como obstáculos dos órgãos para abertura. A CGU coordena, com colaboração do Ministério da Economia para a execução, e o prazo final é outubro de 2022.
5. Realizar eventos de cocriação com o uso de dados abertos
Prevê a promoção de dois eventos para incentivar o consumo de dados abertos, um em 2021 e outro em 2022. A CGU coordena a ação e ainda deve identificar órgãos para colaboração; o prazo final é dezembro de 2022.
6. Programa continuado de orientação e capacitação em dados abertos e reúso de dados
Inclui 4 eventos de formação sobre dados abertos voltados a diversos públicos da sociedade e da gestão pública. Entre as linhas temáticas, estão: (1) Dados abertos: conceitos, boas práticas e tecnologias; (2) Política de dados abertos (framework, Portal, PDAs); (3) Conhecendo as bases; (4) Reúso de dados públicos. A CGU coordena a ação, com colaboração da Transparência Brasil para a execução, e o prazo final é dezembro de 2022.
7. Reestruturação do Portal Brasileiro de Dados Abertos
Pretende tornar o repositório mais amigável e incorporar na ferramenta o cadastro e o monitoramento dos planos de dados abertos, inclusive para permitir o acompanhamento da atualização das bases. Há duas fases de desenvolvimento previstas, sendo que o primeiro lançamento deve acontecer em fevereiro de 2022. Foram acatadas sugestões do Ministério da Economia de 1) integrar o portal com o Fala.Br e 2) permitir que as pesquisas do cidadão no Portal alcancem resultados de dados de outros repositórios. A CGU coordena a ação e o prazo final é dezembro de 2022.
8. Catálogo de Bases de Dados Federais
Determina a criação de uma nova ferramenta de inventário para cadastro das “principais” bases de dados do governo federal, mesmo aquelas que não sejam passíveis de abertura. A ação prevê que o lançamento do catálogo seja feito já em março de 2021. O Ministério da Economia coordena a ação, com colaboração da CGU para a execução, e o prazo final é março de 2021.
9. Fomento a adesões de entes federativos e de órgãos dos demais Poderes da República ao Portal Brasileiro de Dados Abertos
Prevê incentivar que estados e órgãos dos demais poderes da República façam a adesão ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. Para isso, serão enviados ofícios e haverá interlocução da CGU com os órgãos. O resultado será um relatório sobre a adesão. A CGU coordena a ação e o prazo final é julho de 2022.
10. Normativo de reestruturação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA
Determina a publicação de um novo normativo para atualizar a INDA, sobretudo quanto a seu Comitê Gestor. Há a ressalva de que, caso seja necessária a edição de um decreto, o cronograma dependerá da aprovação da Presidência da República. A CGU coordena a ação e o prazo final é dezembro de 2021.
Para saber mais sobre a história da INDA e de seu comitê gestor, leia também o artigo de Augusto Herrmann.
Os documentos citados e demais informações sobre a INDA são publicados na página Wiki da iniciativa.
