O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e a sua assinatura pelo Brasil está em análise na Câmara dos Deputados; saiba mais
Em reunião de 16 de junho de 2025, o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), órgão consultivo da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovou documento em que manifesta seu apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe – mais conhecido como Acordo de Escazú – pelo Congresso Nacional.
O documento foi elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) 5 – Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental do CTICC, do qual a Open Knowledge Brasil (OKBR) faz parte como membro representante da sociedade civil.
Como o próprio documento explica, o Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e traz disposições específicas sobre proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaça e violência na região. Ele está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 18 países da região – entre eles, o Brasil, que assinou o tratado em setembro de 2018. Em maio de 2023, o tratado foi enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, onde se encontra atualmente em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN).
Na manifestação de apoio à ratificação, o CTICC argumenta que o comprometimento com o Acordo de Escazú pode “contribuir significativamente para a efetividade” do combate à corrupção, aprimoramento e fomento da transparência e do acesso à informação pública – temas sobre os quais o órgão se debruça. São elencados impactos socioeconômicos e ambientais dos crimes ambientais e conexos, trazidos dados sobre crimes ambientais e corrupção, e evidenciadas as contribuições que o Acordo de Escazú pode trazer, como reduzir o espaço para práticas de fraudes e corrupção associadas aos crimes ambientais.
“O CTICC, cujo mandato inclui sugerir medidas para o aperfeiçoamento de políticas e estratégias sobre combate à corrupção, aprimoramento e fomento da transparência e do acesso à informação pública, entende que a ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil representaria um reforço institucional à democracia e à luta contra a criminalidade, promovendo transparência, justiça, segurança e legitimidade nas políticas públicas. Em um país com vasto território, biodiversidade e vulnerabilidade social, o Acordo de Escazú revela-se como um instrumento estratégico de governança pública frente aos desafios ambientais, sociais e econômicos”, lê-se no documento.
Para Haydée Svab, diretora-executiva da OKBR, a ratificação é ainda mais importante tendo em vista a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30) em Belém do Pará, em novembro de 2025:
“A ratificação do Acordo de Escazú pelo Congresso Nacional no ano em que o país sediará a COP 30 seria um gesto de liderança e coerência do Brasil: sinalizaria ao mundo um compromisso concreto com a governança climática justa e o Estado de Direito. Isso porque a adesão ao Acordo forneceria as ferramentas que visam assegurar que os vastos recursos mobilizados para a agenda climática sejam aplicados com integridade, protegendo tanto os ecossistemas quanto os defensores ambientais que estão na linha de frente”.
