Relatórios foram encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contaram com contribuições da Open Knowledge Brasil (OKBR); saiba mais
No dia 17 de junho, o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entregou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Eles são fruto do trabalho de sete grupos técnicos de trabalho e fazem parte das atribuições legais do órgão consultivo, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
O CNPD é composto por 23 membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da República. Eles se dividiram em sete grupos de trabalho, focados nos seguintes temas:
GT1: Educação e capacitação em proteção de dados pessoais
GT2: Mecanismos, instâncias e práticas de conformidade
GT3: Governança de dados no setor corporativo e privado
GT4: Governança de dados no setor público
GT5: Dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação
GT6: LAI & LGPD – Dados abertos como infraestrutura crítica em conformidade com a LGPD
GT7: Regimento Interno do CNPD
A Open Knowledge Brasil (OKBR) não faz parte do CNPD, mas foi convidada a contribuir com dois grupos de trabalho: o GT1 e o GT6.
Contribuições da OKBR
O relatório do GT1 foca na questão do baixo nível de cultura de proteção de dados na sociedade brasileira, trazendo análises sobre esse cenário e sugestões de iniciativas e ações que devem ser tomadas para promover a educação e a capacitação no assunto. Ele cita, entre as iniciativas bem-sucedidas nas áreas pública, privada e do terceiro setor, a Escola de Dados (ED), programa educacional da OKBR. Há uma explicação sobre a abordagem da ED, os impactos das suas ações e o público-alvo atingido por suas atividades:
“(…) a Escola de Dados não apenas fornece habilidades técnicas, mas também promove uma compreensão mais profunda do potencial transformador dos dados na sociedade contemporânea. Seu trabalho é fundamental para democratizar o acesso ao conhecimento sobre dados e fomentar uma cultura de tomada de decisões baseada em evidências em diversos setores da sociedade”, lê-se no relatório.
Jamile Santana, ex-coordenadora da ED, e Haydée Svab, diretora-executiva da OKBR, também participaram de mesa redonda virtual realizada pelo GT1 em 16 de dezembro de 2024, para apresentar propostas concretas para o desenvolvimento de uma política pública de educação em proteção de dados pessoais.
Já as contribuições para o GT6, cujo trabalho focou no desenvolvimento de diretrizes sobre o tema Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foram enviadas por escrito. Como o próprio relatório resume:
“A Open Knowledge Brasil recomenda a implementação de avaliações de risco e benefício para tomada de decisões sobre abertura a fim de evitar um processo unilateral. Nesta linha, apontam para a importância de um direcionamento mais assertivo por parte da ANPD com relação à necessidade de elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, sendo que a Política poderia ser um espaço para a definição de obrigatoriedade de elaboração do RIPD para órgãos públicos”.
O relatório do GT6 também menciona o Querido Diário – plataforma de código aberto mantida pela OKBR que disponibiliza informações dos diários oficiais municipais – como um exemplo de iniciativa brasileira relevante e de interesse público com dados abertos.
“O projeto foi premiado internacionalmente, no Nobel Summit 2023, e embasou, dentre outras iniciativas, uma série de reportagens, as quais desencadearam investigações pelo Ministério Público, sobre artistas famosos pagos por prefeituras municipais com cachês elevados, conhecida na mídia como “CPI do Sertanejo”, lê-se no documento.
Os relatórios finais dos sete grupos de trabalho estão disponíveis no site da ANPD.
