A nota pública, assinada por 13 organizações da sociedade civil, repudia o avanço da proposta de emenda constitucional que amplia ainda mais a autoproteção parlamentar; saiba mais
A Open Knowledge Brasil (OKBR) foi uma das 13 organizações da sociedade civil que assinaram a nota pública “Senado precisa barrar proposta que coloca parlamentares acima da lei”, divulgada ontem (dia 18/09).
No texto, as organizações reafirmam o seu repúdio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 – conhecida como PEC da Blindagem – por ampliar privilégios parlamentar e limitar a investigação de crimes e responsabilização de parlamentares.
Leia a nota completa abaixo.
Senado precisa barrar proposta que coloca parlamentares acima da lei
Aprovada na Câmara, a PEC da Blindagem amplia privilégios, limita investigações, enfraquece mecanismos de responsabilização e agora segue para o Senado
Organizações da sociedade civil vêm a público reafirmar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 – a chamada PEC da Blindagem. No último dia 27 de agosto já alertamos, em nota pública, que a aprovação dessas medidas constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira. A aprovação da PEC pela Câmara e a iminência da votação no Senado exige resposta imediata da sociedade.
As novas versões do texto ampliam ainda mais a autoproteção parlamentar: estendem privilégios a presidentes de partidos com representação no Congresso; condicionam a abertura de processos contra deputados e senadores à autorização de seus próprios pares; criam a possibilidade de votação secreta para decidir sobre prisão ou processo; e estabelecem um prazo de até 90 dias para que a Câmara decida se um caso deve avançar. Essas mudanças tornam ainda mais lento e politizado o processo de responsabilização, abrindo brechas para a prescrição de crimes e o enfraquecimento de investigações em curso.
A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia.
Ou seja: trata-se de pura manobra de conveniência política para proteger interesses particulares e fragilizar o Estado de Direito.
O Congresso não pode, em nome do corporativismo, reescrever as regras que garantem que ninguém esteja acima da lei. O avanço desse pacote representa ameaça direta à democracia e afronta a legítima demanda da sociedade por integridade, transparência e justiça.
Assinam esta nota as organizações:
Fiquem Sabendo
Transparência Brasil
Transparência Eleitoral Brasil
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
CLP – Centro de Liderança Pública
INAC – Instituto Não Aceito Corrupção
Open Knowledge Brasil
ABCPública
Agência Livre.jor
Amazônia Real
Base dos Dados
Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
