OKBR assina carta aberta em defesa do uso legítimo de VPNs e ferramentas de segurança digital

De iniciativa da ISOC Brasil, o documento pede a supressão do art. 226-A do PL 3066/2025, que aumenta as punições para casos de violência sexual digital contra crianças e adolescentes; leia a íntegra da carta

Em 06/07, a ISOC Brasil, em conjunto com organizações da sociedade civil, entidades técnicas e especialistas, lançou uma carta aberta solicitando a retirada do art. 226-A do PL 3066/2025.

O artigo em questão prevê aumento de pena para crimes praticados com o uso de VPNs, proxies e outras tecnologias de proteção de identidade. Segundo a organização, “embora o combate à criminalidade seja essencial, ferramentas como VPNs, proxies e mecanismos de anonimização possuem inúmeras finalidades legítimas. Elas são utilizadas diariamente por cidadãos, empresas, hospitais, escolas, jornalistas, advogados, defensoras e defensores de direitos humanos e órgãos públicos para proteger comunicações, garantir privacidade e reforçar a segurança da informação”.

O PL 3066/2025 aumenta as punições para casos de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, representando um importante avanço no combate a essas violências no ambiente digital. Daí a preocupação concentrada exclusivamente no art. 226-A.

“Ao prever aumento de pena pelo uso de ferramentas legítimas de privacidade digital no art. 226-A, o Congresso inaugura, pela primeira vez no direito penal brasileiro, a lógica de que tecnologias neutras de segurança podem, por si só, justificar um tratamento penal mais gravoso “, explica a carta. Essa interpretação pode ser reproduzida em outros contextos ampliando o escrutínio sobre ferramentas de proteção digital amplamente utilizadas para fins legítimos.

A divulgação da carta ocorreu na véspera da votação do PL no Senado Federal. No dia 07/07, o PL foi aprovado sem a retirada do artigo, e segue agora para sanção.

Confira a íntegra do documento a seguir.

Carta Aberta ao Senado Federal

Pela supressão do art. 226-A do PL 3066/2025

Brasília, julho de 2026

O PL 3066/2025 representa avanço legítimo e necessário no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. As organizações e especialistas abaixo assinados apoiam seus objetivos centrais e dirigem-se ao Senado Federal para manifestar preocupação técnica e circunscrita sobre um único dispositivo: o art. 226-A, que aumenta a pena de 1/3 a 2/3 quando o agente comete crimes previstos no ECA mediante uso de modulador de proxy, técnica de mascaramento (VPN – Virtual Private Network), ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de outros identificadores digitais.

O dispositivo trata como juridicamente equivalentes tecnologias que são tecnicamente distintas. Proxy e mascaramento de IP são infraestrutura padrão em redes corporativas, escolares e hospitalares. Redes privadas virtuais são recomendadas por normas internacionais de segurança da informação como ISO/IEC 27001 e 27002. A anonimização de identificadores digitais é funcionalidade nativa de navegadores como Firefox e Brave.

O problema não está apenas no caso concreto — o combate a crimes contra crianças e adolescentes, cuja importância é inequívoca —, mas na regra que passa a integrar o ordenamento jurídico. Precedentes jurídicos raramente permanecem restritos à hipótese que justificou sua criação. Um dispositivo de aumento de pena inserido nesse PL não pertence a este projeto, pertence ao ordenamento. Ao prever aumento de pena pelo uso de ferramentas legítimas de privacidade digital no art. 226-A, o Congresso inaugura, pela primeira vez no direito penal brasileiro, a lógica de que tecnologias neutras de segurança podem, por si só, justificar um tratamento penal mais gravoso.

A tecnologia é neutra; o que deve ser punido é a conduta criminosa, e não o uso de uma ferramenta legítima de proteção. Uma vez incorporada ao ordenamento, essa racionalidade pode ser progressivamente reproduzida em outros crimes e contextos, ampliando o escrutínio sobre ferramentas de proteção digital amplamente utilizadas para fins legítimos por cidadãos, empresas, jornalistas, advogados, defensoras e defensores de direitos humanos e órgãos públicos para proteger sua segurança, privacidade e comunicações.

Por essas razões, pedimos ao Senado Federal a supressão do art. 226-A do PL 3066/2025, sem prejuízo da aprovação das demais disposições do projeto. Houve pedido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para realização de debate técnico sobre o dispositivo com especialistas em direitos digitais, proposta que não foi acolhida.

Cabe ao Senado corrigir esse equívoco e afastar o precedente perigoso que o art. 226-A representa para o direito ao uso de ferramentas legítimas de privacidade, proteção e segurança digital.

Assinam a carta:

ISOC Brasil

Magnum Mello Foletto, Co-CEO Brasil TecPar

Aqualtune Lab

NUPEF

Coalizão Direitos na Rede

ARTIGO 19 Brasil e América do Sul

Data Privacy Brasil

Electronic Frontier Foundation (EFF)

Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS)

Abraseci Associação Brasileira de Segurança Cibernética

CELSO SANTOS IFSP/INFRAESTRURA/SEC