Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia da COVID-19
Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.
Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.
Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.
Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes
medidas:
1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise da COVID-19;
2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;
3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;
4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);
5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;
6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;
7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e
9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação
Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:
1. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos
2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação
4. Aliança Nacional LGBTI+
5. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
6. ANDI – Comunicação e Direitos
7. Anistia Internacional Brasil
8. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
9. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem
LGBT)
10. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
11. ARTIGO 19
12. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED
13. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
14. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
15. Associação Casa Hacker
16. Associação Cidade Escola Aprendiz
17. Associação Juízes para a Democracia – AJD
18. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
19. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
20. Centro de Convivência É de Lei
21. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
22. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG
23. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo
24. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
25. Coalizão Direitos na Rede
26. Coding Rights
27. Conectas Direitos Humanos
28. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares
29. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
30. CONTRAF BRASIL
31. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
32. Dado Capital
33. Delibera Brasil
34. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
35. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial
36. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT
37. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
38. Fundação Avina
39. Fundação Cidadania Inteligente
40. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
41. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT
42. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas
43. Instituto Beta: Internet & Democracia
44. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
45. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
46. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
47. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
48. Instituto Igarapé
49. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
50. Instituto Omolara Brasil
51. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)
52. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
53. Instituto Soma Brasil
54. Instituto Sou da Paz
55. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
56. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
57. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém
58. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG
59. Lobby Para Todos
60. #MeRepresenta
61. Movimento Camponês Popular – MCP
62. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI
63. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
64. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
65. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
66. Movimento dos Trabalhadores Rurais
67. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
68. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br
69. Observatório da Educação Ambiental – Observare
70. Observatório de Favelas
71. Observatório do Marajó
72. Observatório para qualidade da lei – UFMG
73. Open Knowledge Brasil
74. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
75. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde
76. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
77. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA
78. Rede Justiça Criminal
79. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
80. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
81. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
82. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP
83. Terra de Direitos
84. #VoteLGBT
85. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza
