CGU avança em atividades como o lançamento do 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos e seleção de organizações da sociedade civil para recompor o CGINDA
Com previsão de finalização em agosto de 2025, o Plano de Ação 2023-2025 da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) tem 19 das suas 27 atividades concluídas, ou seja, 70% do Plano. No panorama geral, estão atrasadas uma etapa da elaboração de projeto de promoção do reúso de dados abertos no contexto da Ação 2 (promoção da inovação com dados abertos) e a pesquisa sobre os impactos sociais e econômicos dos dados governamentais abertos na administração pública, no âmbito da Ação 4, que prevê uma série de pesquisas sobre reutilização de dados governamentais abertos. Outras seis atividades estão dentro do prazo de conclusão, e duas entre elas já deveriam ter sido iniciadas (também no âmbito da Ação 4).
Entre os avanços de destaque, está o lançamento do 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos (REDATA) que, no âmbito da Ação 2, visa fomentar o desenvolvimento de soluções com dados abertos. Também foi publicada a Instrução Normativa nº 47/2025, no âmbito da Ação 5 (revisar framework orientativo sobre dados abertos), estabelecendo competências e estrutura da INDA e do seu novo Comitê Gestor (CGINDA). A Controladoria-Geral da União abriu uma seleção de candidaturas de organizações da sociedade civil para recomposição do colegiado, que ficou paralisado desde 2023.
Ainda que a frequência da atualização da página sobre o Plano de Ação tenha aumentado no primeiro semestre de 2025, parte das informações e documentos foram publicadas somente após solicitações da Open Knowledge Brasil (OKBR), feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI) em 20/03/2025. Além disso, o documento de acompanhamento das ações e a planilha com o plano de ação detalhado foram atualizados no ano passado (em 31/07/2024 e em 23/08/2024, respectivamente), de modo que ainda existem lacunas na transparência ativa.
Saiba como está a execução de cada uma das ações do biênio 2023-2025
As informações apresentadas a seguir foram levantadas nas páginas oficiais da INDA no Portal Brasileiro de Dados Abertos ou obtidas via LAI. São consideradas concluídas todas as atividades cujos resultados sejam verificáveis — isto é, as entregas vinculadas a elas — ou cujos documentos relacionados à sua execução tenham sido divulgados pela CGU.
Ação 1: Workshop de dados governamentais abertos
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 1.1 Realização de oficina sobre PDA e dados abertos – RedeSic | setembro/2023 | novembro/2023 | Concluído |
| 1.2 Realização de oficina sobre PDA e dados abertos – RedeSic | setembro/2023 | novembro/2023 | Concluído |
| 1.3 Realização de, no mínimo, 2 eventos de capacitação sobre os dados governamentais abertos | janeiro/2024 | agosto/2025 | Concluído |
Coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), esta ação é voltada à realização de avaliações e treinamentos sobre a publicação de dados abertos. Ela foi concluída pelo órgão com duas oficinas realizadas durante o 8º Encontro RedeSIC, em outubro de 2023 (Atividades 1.1 e 1.2), e duas capacitações sobre a implementação da Política de Dados Abertos, para o Ministério da Educação e para a Universidade Federal do Ceará, promovidas em junho de 2024 (Atividade 1.3).
Embora tenha sido indicado, em resposta ao pedido de LAI, que a CGU realizaria uma nova oficina em outra edição de Encontro RedeSIC, no segundo semestre de 2024, não há informações sobre novos treinamentos na página do Plano de Ação da INDA.
Ação 2: Promoção da inovação com dados abertos
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 2.1 Elaborar projeto de promoção do reúso de dados abertos. | agosto/2023 | dezembro/2024 | Atrasada |
| 2.2 Realizar 1 concurso de reúso de dados abertos. | abril/2024 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
O projeto de promoção do reúso de dados abertos (Atividade 2.1) foi publicado pela CGU na página da INDA em abril de 2025. O documento identifica desafios sobre o reúso qualificado de dados públicos relacionados à melhora da qualidade, acessibilidade e usabilidade dos dados, equilíbrio entre proteção da privacidade de informações sensíveis e abertura, fomento a uma cultura de dados abertos nas instituições públicas, e promoção de capacitação dos usuários de dados abertos.
Para promover a cultura de reúso, são sugeridas as seguintes atividades: 1 – Sensibilização do terceiro setor para fomentar o reúso e a sua catalogação no Portal de Brasileiro de Dados Abertos; 2 – Publicação do 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos da CGU (REDATA); 3 – Fortalecimento da Estratégia de Governo Digital; 4 – Planejamento de live sobre o tema.
Em agosto de 2024, a CGU informou, via LAI, que a Atividade 2.1 se desdobraria em três etapas:
- A elaboração de projeto de concurso de reúso (Atividade 2.2), que está em andamento. Em abril, a CGU lançou o 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos (REDATA), com inscrições abertas para iniciativas que utilizam conjuntos de dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos até 9 de junho.
- A produção de estudo sobre a possibilidade de integração do Portal Brasileiro de Dados Abertos com a plataforma Catálogo Online de Reúso de Dados Abertos (CORDATA), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Não foram disponibilizadas informações sobre o andamento desta iniciativa. Portanto, apesar de estar em andamento, esta análise considera a Atividade 2.1 atrasada em relação ao prazo de término em dezembro de 2024, pela ausência de resultados verificáveis desta etapa.
- Adequação do Portal para aprimorar a funcionalidade de cadastramento de reúsos, realizada. O projeto de promoção do reúso de dados indica que qualquer usuário pode registrar casos na plataforma, que devem passar por validação da CGU antes de serem disponibilizados.
Ação 3: Programa continuado de orientação e capacitação em dados abertos
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 3.1 Realização de evento sobre governança de dados no contexto brasileiro e internacional, perspectivas, tendências e boas práticas do universo dos dados | agosto/2023 | setembro/2023 | Concluído |
| 3.2 Capacitação Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – Plano de Dados Abertos | agosto/2023 | agosto/2023 | Concluído |
| 3.3 Capacitação do Grupo de Trabalho – Plano de Dados Abertos do MDHC | setembro/2023 | setembro/2023 | Concluído |
| 3.4 Capacitação sobre Plano de Dados Abertos – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República | setembro/2023 | setembro/2023 | Concluído |
| 3.5 2ª Capacitação do Grupo de Trabalho – Plano de Dados Abertos do MDHC | outubro/2023 | outubro/2023 | Concluído |
| 3.6 Live Dados Sintéticos | setembro/2023 | novembro/2023 | Concluído |
| 3.7 Live sobre Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal | novembro/2023 | novembro/2023 | Concluído |
| 3.8 Realização de, no mínimo, 2 capacitações sobre dados abertos | agosto/2023 | agosto/2025 | Concluído |
Visando fortalecer a capacitação e a colaboração no ecossistema de dados abertos, a CGU concluiu esta ação com a realização das oito atividades previstas. A Semana Dados BR foi realizada em setembro de 2023 (Atividade 3.1). Evento que foi realizado novamente em 2024 no âmbito do Amércia Aberta, entre 3 e 6 de dezembro de 2024. Uma série de capacitações para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) aconteceu entre agosto e outubro de 2023 (Atividades 3.2 a 3.5). Em novembro de 2023, foram realizadas as lives sobre Dados Sintéticos e sobre Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, voltadas a Assessores Especiais de Controle Interno (Atividades 3.6 e 3.7). O mínimo de duas capacitações sobre dados abertos (Atividade 3.8.) foi executado nos Ministérios dos Transportes, da Cultura e da Educação e no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, entre março e julho de 2024.
Ação 4: Realizar pesquisa sobre reutilização de dados governamentais abertos
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 4.1 Elaborar pesquisa sobre barreiras à reutilização de dados governamentais abertos entre organizações, empresas e sociedade civil. | agosto/2024 | janeiro/2025 | Concluído |
| 4.2 Aplicar, tabular, analisar e compilar em relatório as respostas da pesquisa para organizações, empresas e sociedade civil. | fevereiro/2025 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
| 4.3 Elaborar pesquisa sobre os impactos sociais e econômicos dos dados governamentais abertos na administração pública. | agosto/2024 | janeiro/2025 | Atrasada |
| 4.4 Aplicar, tabular, analisar e compilar em relatório as respostas da pesquisa para administração pública. | fevereiro/2025 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
| 4.5 Análise dos comentários e da pesquisa de satisfação dos usuários do Portal Brasileiro de Dados Abertos. | agosto/2024 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
Esta ação tem o intuito de promover a reutilização de dados governamentais abertos através da identificação de barreiras e análise de impactos sociais e econômicos, atendendo à recomendação 74 da Avaliação de Governo Aberto do Brasil, realizada pela OCDE.
A pesquisa sobre barreiras à reutilização de dados governamentais abertos entre organizações, empresas e sociedade civil (Atividade 4.1) foi aplicada durante o evento América Aberta, em dezembro de 2024. Em resposta a uma solicitação de informação, a CGU indicou que o relatório com as respostas da pesquisa (Atividade 4.2) está em elaboração. A atividade está dentro do prazo de conclusão até o mês de agosto.
Quanto à pesquisa sobre os impactos sociais e econômicos dos dados governamentais abertos na administração pública (Atividade 4.3), que deveria ter sido aplicada até janeiro de 2025, a CGU informou que ainda não foi realizada. O relatório com os respectivos resultados (Atividade 4.4) deveria ter sido iniciado em fevereiro e tem previsão de término para o mês de agosto.
A CGU também indicou que está em andamento a análise dos comentários e da pesquisa de satisfação dos usuários do Portal Brasileiro de Dados Abertos (Atividade 4.5). O órgão fez o levantamento das informações que subsidiarão o documento por meio de suas ações de monitoramento. A atividade tem conclusão prevista para agosto de 2025.
Ação 5: Revisar framework orientativo sobre dados abertos
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 5.1 Analisar os dispositivos e normativos relativos à implementação da política de dados abertos e indicar pontos que requerem revisão e aprimoramento | agosto/2023 | março/2024 | Concluído |
| 5.2 Elaborar e publicar os dispositivos e normativos relativos à implementação da política de dados abertos conforme aprovado em Relatório | dezembro/2023 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
Esta ação tem como objetivo consolidar e integrar normas, documentos e guias sobre dados abertos no âmbito do Poder Executivo Federal. Foi concluída a análise de dispositivos e normativos relativos à implementação da política de dados abertos (Atividade 5.1), apontando a necessidade de “modernizar a elaboração de Planos de Dados Abertos (PDAs)” atualizando a Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017. O relatório também apontou um desequilíbrio entre as representações de governo e sociedade civil no Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional
de Dados Abertos (CGINDA), com apenas duas cadeiras para a sociedade civil, e nove governamentais. Com isso, a Instrução Normativa nº 4/2012 foi alterada para a inclusão de novos membros.
A CGU indicou, via solicitação de informação, que a atualização desses dispositivos para publicação (Atividade 5.2) está em andamento. Eles são cruciais para a recomposição do CGINDA, que ficou paralisado desde 2023.
Em abril de 2025, foi publicada a Instrução Normativa nº 47/2025, revogando a IN nº 4/2012. Ela estabelece as competências e estrutura da INDA, e define a nova composição e competências de seu Comitê Gestor (CGINDA), que passa a ser presidido pela CGU. O comitê, que tinha nove representações de órgãos públicos, passou a contar com 10, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele também ampliou de duas para seis as vagas reservadas às representações da sociedade civil.
A escolha das representações da sociedade civil para o CGINDA acontece de maneira inédita pelo processo seletivo do Edital nº 30/2025. A CGU selecionará quatro organizações da sociedade civil ou terceiro setor e duas organizações de pesquisa ou grupos de pesquisa acadêmicos para preenchimento das seis vagas em mandato de três anos. O chamamento de candidaturas de organizações com experiência em ações de transparência, dados abertos e governança de dados está aberto de 28 de abril a 23 de maio. O resultado final será divulgado em 25 de junho.
Ação 6: Definir modelo de catalogação de conjuntos de dados (inventário de dados)
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 6.1 Definir e publicar o Modelo de Referência fundamentado no padrão DCAT | agosto/2023 | dezembro/2024 | Concluída |
| 6.2 Documentar e especificar os requisitos das soluções tecnológicas e elaborar protótipo funcional do ecossistema da plataforma | agosto/2023 | agosto/2023 | Concluída |
| 6.3 Avaliação da estrutura atual do novo Portal de Dados Abertos em relação ao Modelo de Referência estudado | agosto/2023 | outubro/2023 | Concluída |
| 6.4 Realização de piloto com órgão para catalogação das bases na solução | agosto/2023 | dezembro/2024 | Concluída |
| 6.5 Publicação da solução tecnológica | outubro/2024 | fevereiro/2025 | Concluída |
Esta é a única ação que não é coordenada pela CGU, sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ela tem o objetivo de estabelecer um modelo de catalogação de conjuntos de dados com metadados públicos para promover o reúso de informações por governos, empresas e organizações sem fins lucrativos. Suas cinco atividades foram concluídas.
O modelo de referência de catalogação (Atividade 6.1) foi publicado no segundo semestre de 2024. Os requisitos da solução tecnológica foram definidos em conjunto entre a CGU e o MGI e um protótipo foi implementado no Portal Brasileiro de Dados Abertos para realizar testes no segundo semestre de 2023 (atividade 6.2).
A avaliação da estrutura atual do novo Portal de Dados Abertos em relação ao modelo de catalogação estudado (Atividade 6.3) foi realizada a partir dos metadados existentes no Portal Brasileiro de Dados Abertos para criação do modelo de referência do DCAT (Data Catalog Vocabulary) com selo Bronze. Ele implementa uma adequação do padrão de metadados obrigatórios para atender às necessidades de catalogação do governo federal e a descrição dos conjuntos de dados de maneira eficiente.
O piloto com órgão para catalogação das bases na solução (Atividade 6.4) foi realizado junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Universidade Federal de Lavras (UFLA). A nova versão do Portal Brasileiro de Dados Abertos e o Catálogo Nacional de Dados (Atividade 6.5) foram publicados em dezembro de 2024.
Além do padrão de catalogação com selo Bronze, a catalogação de conjuntos de dados abertos e não abertos e de casos de reúso, o Portal também incluiu informações da atualização, contato de área técnica responsável, existência de campos sobre raça/etnia, gênero e relação com algum Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nos conjuntos de dados, e sobre as restrições legais para os conjuntos indisponíveis.
Esta ação também está relacionada ao Plano de Dados Abertos da CGU, com vigência de 2024-2026, na medida em que ele prevê modificar o Portal Brasileiro de Dados Abertos “para que ele funcione como o catálogo único de dados, seguindo os padrões do DCAT-BR”. Nesse sentido, a CGU informou, via LAI, que estão pendentes as implementações dos selos prata e ouro, cujos requisitos ainda estão sendo definidos em conjunto com o MGI.
Ação 7: Sistematização de recebimento e implementação de sugestões estruturais para correção, melhorias e validação de dados das bases de dados federais
O que estava previsto para acontecer?
| Atividade | Prazo de início | Prazo final | Status |
| 7.1 Diagnóstico das interações realizadas pelos usuários por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos | agosto/2023 | fevereiro/2025 | Concluída |
| 7.2 Articulação com os órgãos responsáveis pelas bases para tratamento e adoção de providências a partir das interações realizadas pelos usuários por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos | março/2025 | agosto/2025 | Dentro do prazo |
Esta ação tem o propósito de melhorar a qualidade, utilidade e usabilidade das bases de dados públicas do governo federal através do sistema de recebimento e implementação de sugestões de melhoria, promovendo interação entre gestão e usuário.
A CGU publicou o diagnóstico das interações realizadas pelos usuários por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos (Atividade 7.1) em abril de 2025. O Portal Brasileiro de Dados Abertos possui funcionalidades que permitem aos usuários reportar erros, problemas, pedidos de abertura de bases ou solicitação de melhorias, favorecendo o processo de aprimoramento contínuo dos dados disponibilizados. Mas, os órgãos publicadores ainda precisam investir em recursos para um melhor atendimento das solicitações recebidas.
Por fim, para articulação com os órgãos responsáveis pelas bases para tratamento e adoção de providências a partir das interações realizadas pelos usuários por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos (Atividade 7.2), em março de 2025, foi realizado um treinamento com mais de 60 instituições, como órgãos da Presidência da República, Ministérios, Agências reguladoras, Universidades, Hospitais Universitários, Fundações, entre outros, que tratou da necessidade de atendimento às solicitações encaminhadas pelos usuários. A CGU ainda prevê a execução de um processo de assessoria técnica e novas iniciativas para articulação com os órgãos nos próximos meses.
Acesse as informações sobre o Plano de Ação da INDA 2023-2025 e o status da CGU sobre cada ação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Veja também o Monitor da INDA, que reúne todas as análises já realizadas pela OKBR e um panorama sobre a execução dos planos de ação.
