Colegiado foi ampliado e reinstituído pela CGU em 16/5; com assento desde 2021, entidade segue compondo o órgão que aconselha o governo federal em assuntos sobre transparência e integridade
No dia em que se comemorou os onze anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), 16 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou novas medidas que visam fortalecer a transparência de informações na administração pública. O decreto que reinstitui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), no qual a Open Knowledge Brasil (OKBR) possui assento desde 2021, foi uma das resoluções anunciadas. A OKBR seguirá compondo o colegiado – agora denominado Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) –, cuja finalidade é debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas no âmbito federal.
O Conselho é um órgão consultivo da Controladoria Geral da União (CGU) e foi reformulado com o objetivo de promover maior diálogo do governo federal com os movimentos sociais e a sociedade. Com isso, a composição do grupo passou de 7 para 30 representantes da sociedade civil e de 7 representantes do setor público para 15 (sendo 11 de distintos setores do governo e 4 de órgãos de Estado, como o Conselho Nacional de Justiça). O tema “avaliação de políticas públicas” também foi incorporado como um dos escopos de atuação do colegiado, que será presidido pelo ministro da CGU.
Fernanda Campagnucci, diretora executiva da OKBR, e Danielle Bello, coordenadora de Advocacy e Pesquisa, são as representantes da entidade no colegiado, ocupando os cargos de titular e suplente, respectivamente. Campagnucci avalia a ampliação do Conselho como uma medida positiva por multiplicar a capacidade do colegiado de lidar com o tema da transparência e combate à corrupção a partir de múltiplas perspectivas. No entanto, destaca que a iniciativa traz desafios metodológicos para o funcionamento do órgão.
“Para que seja um espaço de diálogo e construção efetivo, será importante contar com canais de comunicação assíncronos para trabalho colaborativo para avançarmos em propostas concretas. Sugerimos que a CGU use algum sistema como wiki para a memória do que foi produzido ali e até mesmo um repositório como github, por exemplo. Um instrumento como um plano de ação será fundamental para que a contribuição do conselho não se limite a debates. Esse instrumento existia e não consta do novo decreto, então ainda estamos aguardando para saber como será essa condução”, destacou.
Após a assinatura do decreto, a primeira reunião do CTICC foi realizada na sede da CGU. Na ocasião, os novos conselheiros, que terão mandato de dois anos, tomaram posse. O conselho deve se reunir ao menos duas vezes por ano de forma ordinária e se organizar em grupos de trabalho temático, ainda não definidos.
Além das organizações que já integravam o Conselho, como Transparência Brasil e Ethos, novas entidades, com atuação, sobretudo, na defesa de direitos humanos e no campo de transparência e combate à corrupção foram incluídas. Nomes como Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira Organizações Não Governamentais (Abong), Transparência Internacional – Brasil, Fiquem Sabendo, Conectas, Oxfam, Cefemea, entre outras, passam a compor o colegiado.
Outras medidas
No evento em que foi anunciada a nova composição do grupo de trabalho, o presidente Lula também assinou o Decreto nº 11.527/2023, que atualiza o Decreto 7.724/2012, deregulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a proteção do nome da pessoa que faz um pedido de dados através da Lei. Além disso, uma terceira medida anunciada foi a implementação do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, com regras para a administração direta e indireta (Decreto 11.529/2023).
