A diretora da Open Knowledge Brasil (OKBR), Haydée Svab, participou, em 08/12/2025, da 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) – gestão 2025-2027, realizada na sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília. O encontro reuniu representantes do Governo Federal e da sociedade civil para alinhar as diretrizes estratégicas para o fortalecimento da integridade pública e da transparência no país. A agenda integrou a programação oficial promovida pela pasta em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção (DICC).
A programação teve início pela manhã com as reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) – ver detalhes de cada um a seguir. A OKBR integrou as discussões do GT3 – Transparência e Acesso à Informação e do GT6 – Governo Aberto, espaços nos quais foram debatidas as prioridades de ação para o próximo biênio.
Na pauta de inovação e acesso à informação, a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação (SNAI) destacou o desenvolvimento de novas ferramentas digitais. Entre as novidades apresentadas estão o uso de Inteligência Artificial para aprimorar as respostas e a busca no FalaBR e o lançamento do sistema LAI.BR. Também foi discutido o desenvolvimento do LAION e atualizações no Radar LAI, visando fortalecer a infraestrutura de dados abertos e aprimorar a integração de políticas informacionais para o ciclo de 2026.
No período da tarde, a sessão plenária foi aberta pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e pautou o monitoramento do Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) 2025-2027. A agenda incluiu ainda atualizações sobre o trabalho de controle de emendas parlamentares e a apresentação das políticas de prevenção a conflitos de interesse, com foco nas metas para 2026.
As organizações da sociedade civil também pautaram a necessidade de abertura de dados em temas sensíveis. Houve cobrança por maior transparência na ‘Lista Suja’ do trabalho escravo e sobre os dados de pagamentos de tributos. Em resposta, a CGU comprometeu-se a incorporar essas informações ao Portal da Transparência e a trabalhar na melhoria da confiabilidade dos dados do Painel da LAI, atendendo a demandas diretas por um ecossistema de dados mais robusto e inclusivo.
A presença da diretora nas atividades do DICC e na reunião do CTICC reforça o compromisso da OKBR de incidir na construção de políticas públicas mais abertas, colaborando com a administração federal para garantir que a transparência e o uso de dados abertos sejam pilares centrais na prevenção da corrupção e na melhoria dos serviços à cidadania.
Atividades dos Grupos de Trabalho do CTICC
GT1 – Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos
Foram debatidos os objetivos estratégicos do GT, abrangendo a fiscalização baseada em evidências, o aprimoramento normativo em compras e transferências, o controle e a integridade de benefícios financeiros e o fortalecimento da capacidade institucional. Vale destacar a nova proposta debatida que consiste na realização de uma análise sobre dados de manifestações já efetivadas nas plataformas Fala.BR e do Conselho de Usuários, geridas pela Controladoria-Geral da União, bem como da ferramenta de avaliação de serviços públicos digitais disponibilizada e gerida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI).
GT2 – Integridade na Relação Estado Setor Privado
O trabalho do GT2 está estruturado em dois temas principais: o primeiro tema, “Integridade nas Contratações Públicas”, tem como produto o “Guia de Boas Práticas de Integridade Privada nas Contratações Públicas”,. Este guia visa compartilhar experiências bem-sucedidas e fornecer diretrizes claras sobre as obrigações legais da Lei nº 14.133/2021, promovendo conformidade, ética e prevenção de fraudes, além de orientar sobre a contratação de entidades do terceiro setor. O segundo tema, “Integridade nas Relações Governamentais”, prevê dois produtos: o primeiro é um “Estudo comparativo da regulamentação da representação privada de interesses” no Brasil e em outros países, com o objetivo de realizar benchmarking. O segundo produto é o “Guia de Integridade nas Relações Governamentais”, que visa elaborar diretrizes de integridade para instituições públicas e privadas, enfatizando a transparência e as melhores práticas.
GT4 – Combate à Corrupção
O tema específico de trabalho do GT4 é a “Responsabilização de Atos de Corrupção”, tendo como objetivo central apresentar contribuições para aprimorar o marco legal de combate à corrupção, especificamente no que diz respeito à apuração de ilícitos e à aplicação das sanções apropriadas, sempre respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O produto final deste GT deverá ser “Relatório com contribuições para o aprimoramento da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)”.
GT5 – Fortalecimento Institucional para a Integridade
No âmbito da “Promoção da Integridade em entes subnacionais”, o GT5 planeja dois produtos principais: (i) uma nota técnica, para a construção de uma proposta de anteprojeto de lei do Executivo, definindo princípios e diretrizes de integridade para toda a Administração Pública, incluindo arranjos cooperativos como consórcios municipais e agências reguladoras; (ii) um guia explicativo e uma cartilha para entes subnacionais (estados e municípios) com modelos de fomento à Integridade em políticas federativas. Em relação à “Educação e Cultura de Integridade”, o GT5 atua na revisão do Programa Integridade Pública em parceria com a Escola Virtual de Governo (EVG), com o objetivo de atualizar a trilha de capacitação e a linguagem dos módulos existentes e incluir novos conteúdos relacionados à ética pública, governança, gestão de riscos e assédio. A realização de eventos para discussão de temas relacionados à integridade nos três poderes também está no radar deste GT.
GT6 – Governo Aberto
A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou a proposta da Estratégia de Governo Aberto (EGA), fundamentada nos pilares de integridade, inovação em serviços públicos e participação social. Durante o debate, representantes da sociedade civil sugeriram o fortalecimento da governança com a inclusão de outros ministérios e o alinhamento da estratégia ao Plano Plurianual (PPA), ressaltando a necessidade de monitoramento e prazos adequados para revisão antes do período eleitoral. Ao final, foram definidos como produtos para 2026 a elaboração do documento-base da EGA e a revisão do 6º Plano de Ação de Governo Aberto, além da aprovação do calendário de reuniões ordinárias para o próximo ano.
Dia Internacional contra a Corrupção (DICC)
A programação oficial do Dia Internacional Contra a Corrupção (DICC) destacou a importância da articulação interministerial. Realizado no auditório da CGU e transmitido online, o evento iniciou-se com uma mesa de abertura solene que reuniu a alta gestão de órgãos estratégicos, como os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, além do Banco Central e da Advocacia-Geral da União. O destaque técnico ficou por conta do painel ‘Atuação integrada CGU e Ministérios – PICC’, que debateu a implementação transversal do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, reunindo secretários e gestores de áreas de controle, transparência e ouvidoria para discutir ações conjuntas com pastas como Educação, Transportes e Previdência Social.
Vale destacar três ferramentas tecnológicas que vêm sendo empregadas pelo poder público no contexto de promoção da transparência integridade e combate à corrupção:
- ALICE – esta ferramenta de inteligência artificial (IA) desenvolvida pela CGU monitora diariamente editais e processos de compras públicas para identificar, de forma automatizada, riscos e inconsistências. Ao detectar indícios de irregularidades, como sobrepreços ou direcionamentos, o sistema emite alertas preventivos permitindo a correção de falhas e evitando o desperdício de recursos antes que as contratações sejam efetivadas
- FABI – é a assistente virtual da Plataforma Fala.BR que auxilia no registro de pedidos de informação, de denúncias, de elogios, de reclamações e de sugestões para órgãos públicos. Ao facilitar a interação, torna o Fala.BR mais eficiente e acessível.
- LAION – é um assistente de IA da CGU integrado à Plataforma Fala.BR, projetado para aumentar a eficiência e a qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informação. A ferramenta conta com módulos que identificam pedidos semelhantes, sugerem enunciados jurídicos aplicáveis, resumem históricos de processos e alertam automaticamente sobre a presença de dados pessoais sensíveis, para evitar exposições indevidas.
