A proposta recebe contribuições entre 19 de novembro e 20 de dezembro de 2024 no Cominutas
A Prefeitura de Curvelo (MG), em parceria com a Open Knowledge Brasil (OKBR), abriu consulta pública para regulamentação local da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma proposta de decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município está disponível em consulta pública online entre os dias 19 de novembro e 20 de dezembro de 2024 no Cominutas.
O Cominutas é uma plataforma da OKBR, desenvolvida pela Codeando México, que permite colaborar na criação de normas e políticas para dados abertos, transparência e tecnologias livres. O texto está dividido por temas e acessível para que pessoas interessadas possam ler, sugerir, comentar e propor discussões sobre seu conteúdo, bem como apoiar ou rejeitar trechos específicos da proposta. Para colaborar, qualquer pessoa pode se inscrever gratuitamente no Cominutas.
Acesse o tutorial sobre como navegar no Cominutas
A LGPD em municípios
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios, regras e instrumentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela busca garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, com o estabelecimento de uma estrutura de garantia de direitos das pessoas titulares de dados pessoais. A lei prevê um conjunto de obrigações sobre transparência e responsabilidade em relação ao tratamento de dados pessoais, fortalecendo o conceito de proteção ao direito de privacidade em meio físico ou digital, de modo alinhado à transparência pública e ao direito de acesso à informação.
A norma já é válida para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado. Porém, a regulamentação em municípios representa um comprometimento com a sua implementação em órgãos públicos e com a governança de processos de tratamento de dados existentes que podem gerar algum risco às liberdades e direitos fundamentais de cidadãos, além do estabelecimento de mecanismos de mitigação de riscos.
A minuta de decreto para regulamentação da LGPD em Curvelo se inspirou na legislação nacional para sua elaboração. Este é o segundo texto disponível para construção participativa no Cominutas. O primeiro processo participativo de consulta pública tratou de um decreto de regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) no município de Curvelo.
Próximos passos
Após o período de consulta pública, todas as contribuições serão analisadas e consolidadas pela equipe técnica da OKBR, que enviará o texto final para apreciação da gestão municipal. Ao fim do processo, será publicada uma devolutiva na plataforma sobre quais contribuições foram incorporadas ou não, com as justificativas.
A proposta faz parte de uma parceria firmada entre a Prefeitura de Curvelo (MG) e a OKBR por meio do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando apoiar o fortalecimento da política de governo aberto e governança de dados no município.
