TCE-RJ utiliza ODI Cidades para avaliar abertura de dados de 91 municípios fluminenses

Auditoria classificou todas as cidades avaliadas como “opacas” em dados abertos; saiba mais

Uma auditoria recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acendeu um alerta sobre a situação da transparência e do governo digital nos municípios fluminenses. A análise, realizada em 91 prefeituras, apontou baixa qualidade na oferta de dados abertos, falta de acessibilidade em publicações oficiais e sérias inconsistências em informações sobre contratações públicas.

Conduzida no primeiro semestre de 2025, a auditoria utilizou o Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades), metodologia de referência desenvolvida pela Open Knowledge Brasil, no Processo TCE/RJ 203.147-7/2025 para avaliar três pilares fundamentais da transparência pública: a qualidade e a disponibilidade de dados abertos, a acessibilidade dos diários oficiais e a consistência dos dados de contratações públicas. 

De acordo com o TCE-RJ, a situação é crítica. Todas as 91 prefeituras analisadas foram classificadas no pior nível do ODI Cidades: “opaco”. Nenhuma cidade conseguiu atingir sequer 10% da pontuação máxima do Índice. Apenas 3% do total de conjuntos de dados que deveriam ser públicos foram efetivamente encontrados, sendo que a principal causa, segundo o relatório, é a “ausência de estrutura e de instrumentos de governança de dados” nas administrações municipais.

“Os números que essa auditoria traz evidenciam uma barreira significativa que cidadãos e cidadãs, jornalistas e a sociedade civil enfrentam para monitorar políticas públicas e a aplicação de recursos de forma eficaz”, afirma Edilaine Santos, analista de Advocacy e Pesquisa na Open Knowledge Brasil (OKBR).

O TCE-RJ detalhou os resultados da abrangente auditoria, que teve como objetivo averiguar a adequação dos municípios fluminenses à Lei do Governo Digital. O relatório expõe um cenário desafiador para o controle social e a participação cidadã no estado, mostrando que as cidades do Rio de Janeiro ainda têm um longo caminho a percorrer.

Além da baixa qualidade e disponibilidade de dados governamentais, a auditoria identificou graves problemas na forma como os atos oficiais são publicados. Dos 80 municípios que possuem um diário oficial eletrônico, nenhum disponibiliza as informações em formato de dados abertos. E quase 40% dessas prefeituras publicam seus atos apenas como imagens escaneadas. Na prática, isso impede o uso de ferramentas de busca – e, mais grave, exclui pessoas com deficiência visual que dependem de leitores de tela para acessar informações públicas, ferindo diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Cenários como esse, de baixo acesso a publicações fundamentais como os Diários Oficiais, justificam a existência do projeto Querido Diário, que busca, coleta, armazena, organiza e disponibiliza as informações dos DOs municipais. O acesso garantido a essas informações é fundamental para combater a desinformação, além de fortalecer a transparência e promover a democracia – ações fundamentais nos tempos atuais”, aponta Haydée Svab, diretora-executiva da OKBR.

A análise dos dados de contratações públicas revelou uma série de inconsistências que comprometem o rastreamento do dinheiro público. Entre as principais questões, estão o envio de informações fora do prazo ao sistema do TCE-RJ (SIGFIS), contratos sem a devida associação ao ato de origem ou ao empenho, e falhas no registro de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Diante desse diagnóstico, o relatório da auditoria indicou uma série de medidas corretivas a serem tomadas pelas prefeituras, como:

• a criação de Políticas de Dados Abertos: é preciso desenvolver e implementar políticas claras para a publicação de dados em formatos acessíveis e reutilizáveis;
• a acessibilidade: é necessário disponibilizar os diários oficiais em formato de texto, como dado aberto, seguindo boas práticas como as da Prefeitura de Recife;
• a correção de dados de contratações: é premente sanar as inconsistências nos portais de transparência e nos sistemas de controle, garantindo a fidedignidade das informações.

A decisão do Tribunal reforça a importância da pressão por mais transparência e da implementação de uma cultura de dados abertos como pilar para uma gestão pública mais eficiente, democrática e participativa. O cumprimento das determinações deve ser monitorado pelo próprio tribunal de contas. 

“A Open Knowledge Brasil, como organização de referência no tema e citada diretamente na auditoria, seguirá acompanhando o desdobramento das ações. Nossa expectativa é que este relatório sirva como um divisor de águas para a transparência no estado do Rio de Janeiro”, conclui Haydée.