Mesmo com maior parte dos prazos originais já repactuados, 26% das atividades já deveriam ter sido concluídas até o momento
Após um ano de implementação, o balanço da execução do Plano de Ação 2021-2022 da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) mostra que nove de suas 35 atividades previstas seguem atrasadas — o que representa um quarto (26%) do total. Além disso, outras sete iniciativas (20%) que já deveriam ter sido iniciadas até abril de 2022 seguem paradas. Esta é a segunda parte da análise publicada pela OKBR este mês sobre o Plano de Ação da INDA 2021-2022, atualizando o monitoramento que vem sendo feito desde sua publicação, em 2021.
Avanços e ajustes
Nos últimos meses, frentes importantes do Plano, como a reestruturação do Portal Brasileiro de Dados Abertos, prevista na Ação 7, avançaram. Além disso, houve um esforço da Controladoria-Geral da União (CGU) para conformar as previsões do Plano à sua execução de fato, que resultou em uma série de mudanças oficializadas na versão mais recente do plano, de dezembro de 2021. Mesmo atividades que já estavam concluídas foram atualizadas, para manter a adequação das datas. Ainda assim, os atrasos na execução persistem, e ainda há chances de algumas ações não serem inteiramente concluídas — é o caso da Ação 8, coordenada pelo Ministério da Economia (ME), e da Ação 4, sob coordenação da CGU, e que serão detalhadas mais adiante.
“Se comparado a novembro de 2021, quando o índice de atraso na conclusão era de 50%, com outros 60% das atividades com início atrasado à época, o avanço parece ser maior”, explica Danielle Bello, coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil (OKBR). “Houve uma preocupação em tornar as ações mais factíveis, e reavaliar prazos e iniciativas faz parte do processo de implementação de uma política. Só é preciso atenção para a recorrência dessas repactuações, para que a execução final não fique muito distante dos objetivos originais”, complementa.
Na ausência de informações importantes sobre o andamento das ações na página oficial do plano e com atualizações esparsas, parte significativa do monitoramento feito pela OKBR segue dependendo de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com os novos prazos estabelecidos, saiba como ficou a execução de cada uma das ações do Plano de Ação da INDA 2021-2022
Nas tabelas, o “status” refere-se ao prazo previsto para conclusão das atividades.
Sob coordenação da CGU, propõe o levantamento de bases importantes, seguindo parâmetros internacionais como o OURdata Index (OCDE), o Modelo de Referência de Abertura de Dados e consultas à comunidade. Com prazos repactuados, a ação apresenta uma das três atividades previstas em atraso: o levantamento das bases de alto valor, com a identificação daquelas já publicadas e ainda a publicar, que tinha previsão de conclusão em março (Atividade 1). Apesar de não haver documentos, nem nenhuma informação adicional sobre o andamento da ação na página oficial do plano, a CGU indicou (14/4) que as demais atividades já foram iniciadas em resposta a um pedido de LAI enviado pela OKBR.
Prevê organizar, de forma centralizada, documentos de padrões e orientações para abertura de dados, incluindo padrões de catalogação, metadados e licenciamento. Sob coordenação da CGU, o cronograma tem a análise de orientações e normatizações relacionadas à política de dados abertos e a indicação de pontos de revisão e aprimoramento (Atividade 1) em atraso, pois deveria ter sido concluída em novembro/2021.
Em resposta ao pedido de LAI feito pela OKBR, a CGU informou que a análise já foi concluída, mas a minuta do relatório ainda precisa ser apresentada ao Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA) para validação — o que seria feito na reunião prevista para março, cuja realização segue sem confirmação, já que ainda não há informações a respeito dela na página oficial do CGINDA. A CGU também indica na resposta que a elaboração das novas diretrizes está em andamento, apesar de não haver nenhuma informação adicional ou documentos relacionados às atividades desta ação disponíveis na página oficial do Plano de Ação 2021-2022.
Coordenada pela CGU, a ação prevê a mobilização de todos os órgãos para validar e atualizar bases de dados catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a ressalva de que as bases previstas nos respectivos planos de dados abertos de cada órgão não podem ser removidas sem justificativa. A interlocução com os órgãos e entidades responsáveis pela catalogação das bases, prevista para concluir em março, segue em andamento (Atividade 2), informou a CGU também em resposta (14/4) a um pedido de LAI feito pela OKBR.
Também coordenada pela CGU, propõe a aplicação de questionários para identificar as dificuldades de diferentes consumidores de dados, e também os principais impedimentos dos órgãos para abertura.
Apesar de realizada entre agosto e setembro do ano passado, os resultados da pesquisa sobre o uso de dados abertos junto ao setor privado (Atividade 1) ainda não foram divulgados. Em resposta ao pedido de LAI feito pela OKBR, a CGU informou (14/4) que o relatório com a tabulação segue em elaboração.
A pesquisa voltada à sociedade civil (Atividade 4), que deveria ter sido aplicada em março/2022, ainda está em elaboração, de acordo com o órgão na mesma resposta. Este é um ponto de atenção, já que o período previsto para tabulação dos resultados pode estar subestimado — considerando a experiência com a pesquisa anterior, ainda não finalizada — e as etapas seguintes, que envolvem ainda a aplicação de mais um questionário e análises, podem não ser concluídas a tempo.
Originalmente, esta ação previa a realização de dois eventos para incentivar o consumo de dados abertos, um em 2021 e outro em 2022. Para contemplá-la, a CGU, que coordena a ação, indicou sua participação em eventos relacionados ao tema realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), além das atividades que fizeram parte do processo de cocriação do 5º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto, conforme apresentado na página oficial da INDA (Atividade 1).
Em resposta a um pedido de LAI feito pela OKBR, para 2022 (Atividade 2), será considerada a execução dos compromissos do 5º Plano que tenham relação direta com dados abertos (Compromissos 1, 4, 5 e 11), além de novas iniciativas no segundo semestre, com agenda ainda a ser fechada com parceiros.
Esta ação inclui uma série de eventos de capacitação sobre dados abertos para diferentes públicos da sociedade civil e da gestão pública. Entre as linhas temáticas, estão: (1) Dados abertos: conceitos, boas práticas e tecnologias; (2) Política de dados abertos (framework, Portal, PDAs); (3) Conhecendo as bases; (4) Reúso de dados públicos. Assim como a ação 5, mantém todo o cronograma dentro do previsto.
Apesar da página oficial do Plano 2021-2022 não detalhar, a CGU realizou os dois primeiros eventos previstos para 2021 em agosto e dezembro. Seguindo o calendário disponibilizado, os próximos eventos são:
- “Como elaborar um PDA? – Aprendendo com as experiências dos órgãos”, a ser realizado no próximo 9 de junho.
- “O reúso de dados abertos – Afinal, para o que eles servem?”, a ser realizado no próximo 1º de dezembro.
Uma das frentes mais importantes e também dos maiores pontos de atenção até então, a Ação 7 deve finalmente começar a avançar, agora que o processo de contratação da empresa que trabalhará nas melhorias previstas para o Portal Brasileiro de Dados Abertos foi concluído. Sob coordenação da CGU, a reestruturação envolve tornar a ferramenta mais amigável, disponibilizando novas funcionalidades, e útil para o monitoramento efetivo da Política de Dados Abertos.
O processo licitatório, concluído no início deste ano, resultou na contratação da empresa Datopian — uma das duas entidades responsáveis pela manutenção e evolução do CKAN, software desenvolvido pela Open Knowledge Foundation e que é, atualmente, o repositório mais utilizado no mundo para gestão e publicação de dados por organizações. Os trabalhos foram iniciados em fevereiro, segundo a CGU. Com o atraso na contratação, o desenvolvimento previsto inicialmente estará contemplado tanto no Plano de Ação da INDA vigente, como no do próximo biênio.
Diferente das demais ações, a criação da ferramenta para cadastro das principais bases de dados do Governo Federal está sob coordenação do Ministério da Economia (ME). Como já destacado em análises anteriores, a Ação 8 segue sendo um grande gargalo, seja pelo atraso na execução — o maior dentre todas as iniciativas —, seja pela dificuldade em obter informações sobre o seu andamento.
A apresentação da 29ª Reunião Ordinária do CGINDA, ocorrida em dezembro, informa que a revisão do sistema está iniciada (Atividade 1), ainda sem acesso externo disponível. O processo de migração já havia passado por falhas anteriores, segundo o próprio ME, mas não foi concluído no prazo previsto. Na mesma reunião, há também a menção de que o material didático (Atividade 2) que seria produzido já estaria concluído; no entanto o ME havia apontado em agosto do ano passado que o material, apesar de pronto, precisaria ser reformulado, justamente pelas falhas ocorridas na migração do sistema.
Na página oficial do plano, a indicação é de que a CGU ainda aguarda informe do ME sobre o status detalhado das atividades. Em resposta a um pedido de LAI feito pela OKBR, o órgão limitou-se a informar apenas que repactuará os prazos com a CGU — o que já foi feito em etapas anteriores —, sem informar o andamento das frentes. O pedido segue em fase recursal e aguarda complementação da resposta.
A ação, sob coordenação da CGU, pretende articular e incentivar estados, capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes a aderirem ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. Para isso, serão enviados ofícios com convites e se realizarão eventos de sensibilização sobre dados abertos. A CGU informou (14/4) que as atividades ainda não tiveram início.
Esta ação, sob coordenação da CGU, prevê a publicação de um novo normativo para atualizar a INDA e seu Comitê Gestor, a partir de consultas públicas e de contribuições de seus membros.
Na 29ª Reunião Ordinária do CGINDA, realizada em dezembro/2021, a CGU propôs a criação de um grupo temático (GT) para tornar a execução dessa ação mais colaborativa. Além da própria CGU, o GT conta com representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do Ministério da Economia (ME), do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Saúde (MS) e da Transparência Brasil, representante da sociedade civil no Comitê. A fase de consolidação do texto foi finalizada, indica a CGU, e a minuta que alterará o Decreto nº 8.777/2016 está em análise (Atividade 1). Ainda segundo o órgão, as articulações com a Casa Civil para encaminhamento da minuta (Atividade 2) já estão em realização.
Acesse a planilha produzida pela OKBR com a relação completa atualizada das atividades do atual Plano de Ação e o andamento de cada uma delas.
Todas as avaliações são consolidadas no Painel de Monitoramento, que traz um panorama atualizado da execução.
