Publicação inédita visa mostrar impacto das mudanças ocorridas na política de transparência dos microdados da autarquia
O acesso a microdados educacionais é fundamental para que redes de ensino, academia e pessoas gestoras compreendam melhor a realidade no chão da escola e planejem políticas públicas baseadas em evidências. Para contribuir com esse debate, a Open Knowledge Brasil e a Fundação Lemann lançam hoje (dia 9/12) o estudo “Microdados Educacionais: da transparência à opacidade”.
A publicação, inédita, reúne análises e recomendações para aprimorar o uso e a governança desses dados no país e conclui não haver justificativa técnica para a descontinuidade de publicação dos microdados da autarquia.
“Este estudo desmonta a falsa dicotomia entre privacidade e transparência. Demonstramos que a proteção de dados pessoais e a abertura de informações públicas são princípios complementares, não excludentes. O fechamento das bases do Inep sob a justificativa da LGPD foi uma medida desproporcional que precisa ser revista, pois existem técnicas de anonimização capazes de garantir a segurança dos titulares sem sacrificar o controle social e a pesquisa educacional”, diz Haydée Svab, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil.
A pesquisa
O relatório está dividido em três partes e analisa as mudanças recentes na divulgação dos microdados educacionais pelo Inep e discute como equilibrar a transparência e a proteção da privacidade.
Na primeira parte do relatório, Ana Carolina Moreno resgata as mudanças ocorridas na política de transparência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) desde 2022. Na segunda, Marcelo Soares analisa as mudanças estruturais e perdas de informação e limitação analítica nas bases de microdados do Inep (Censo Escolar, Censo da Educação Superior, Enem e Saeb), e na terceira, Yasodara Córdova e Lucas Lago propõem diretrizes técnicas para a anonimização dos microdados.
O relatório revela que o fechamento amplo das bases de microdados não se sustenta tecnicamente diante do interesse público, por comprometer pesquisas, o controle social e a formulação de políticas educacionais, e aponta para a existência de soluções de anonimização capazes de conciliar privacidade e acesso.
Contexto
Desde fevereiro de 2022, o Inep modificou sua forma de divulgar dados educacionais, retirando do ar as séries históricas do Censo Escolar e os microdados do Enem enquanto alegava a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a autarquia, a decisão decorreu de uma consulta jurídica interna sobre os riscos legais na divulgação dessas informações.
A partir de 2023, o Inep passou a permitir o acesso remoto e controlado aos dados por meio do Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap, também conhecido como “sala segura”) e anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma de dados. Em 2024, o Censo Escolar voltou a ser disponibilizado, com novos indicadores e um painel interativo, mas com nível de detalhe reduzido.
Em outubro de 2025, uma decisão judicial reabriu o debate sobre como equilibrar a transparência ativa do Inep com as exigências de proteção de dados da LGPD.
Recomendações
Entre as recomendações prescritas, estão a definição de papéis e responsabilidades claras na gestão dos dados, a classificação dos dados e políticas de acesso escalonado, a documentação técnica transparente para garantir a reprodutibilidade, o monitoramento e auditoria contínuos dos processos. Canais de comunicação e diálogo com a comunidade de pessoas utilizadoras, bem como a melhoria incremental e adaptativa das práticas, são outros itens a serem observados.
