Confira a breve reflexão de Haydée Svab sobre a importância do MCI e veja três indicações de leitura para entender mais sobre esse importante marco para o uso da rede no Brasil
Há 12 anos, no dia 23 de abril de 2014, a Lei nº 12.965/2014 foi sancionada, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Chamada de Marco Civil da Internet (MCI), também ficou conhecida como “Constituição da rede”, o que denota o tamanho da sua importância ao garantir a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção de dados, além de regular a responsabilidade de provedores e usuários.
Em comemoração à data, Haydée Svab, diretora-executiva a Open Knowledge Brasil (OKBR), faz uma breve reflexão sobre a lei, relembrando o seu processo de construção e destacando os pontos fortes e as oportunidades perdidas. Confira a seguir.
MCI e a falta de neutralidade da rede
“O Marco Civil da Internet (MCI) foi muito bonito de construir. Foi um processo participativo muito potente que esperançou muita gente. Me lembro de estar sentada do lado de meu marido, discutindo uma redação que ele havia mandado como contribuição – que, afinal, acabou entrando na lei. Lembro também do presidente Lula falando no Fórum Internacional do Software Livre (FISL), e do quanto acreditamos que o governo estava interessado em ser próximo das pessoas, de suas necessidades e de nossos futuros.
No MCI, conseguimos abarcar o direito à privacidade das pessoas na internet, em oposição a um Estado grande e potencialmente controlador e autoritário, que poderia usar a internet para vigiar a cidadania (vide o que ocorre na China).
Também foi prevista uma salvaguarda importante para o controle dos agentes privados: a neutralidade da rede. Afinal, se a ideia é preservar a liberdade de expressão e garantir o acesso à informação, não faz sentido privilegiar uma determinada informação em detrimento de outra, ou de um determinado serviço (ou aplicativo).
Porém, esse foi um lugar em que a gente perdeu a batalha, já que atualmente é comum os planos de tarifa zero oferecidos pelas operadoras de telecomunicações. Ao permitir o chamado “zero rating” de alguns apps, como o Whatsapp, reforçou-se um desequilíbrio econômico às custas da violação da neutralidade da rede. Não é e nunca foi possível para qualquer app arrogar para si zero-rating a partir de uma justificativa de uso social – sempre foi uma questão de mercado que contou com o lobby do setor de telefonia e que hoje está concentrado nos grandes conglomerados de tecnologia.
Ainda que este não tenha sido o único fator a favorecer a concentração de poder e capital nas big techs, era uma salvaguarda relevante que não sustentamos – muito porque significa limitar o capital privado – e que favorece a nossa dependência digital. Hoje, o governo debate fazer sua comunicação de participação social fundada no WhatsApp com a justificativa de que é “onde as pessoas estão”, já que mesmo sem recursos para comprar planos de dados, elas continuam tendo acesso ao aplicativo.
No final das contas, perdemos uma oportunidade histórica de construir uma infraestrutura digital, comunicacional com participação e controle social no Brasil que não ficasse inteiramente refém de grandes forças da iniciativa privada. Fizemos o gov.br e o Pix, mas deixamos as big techs dominarem nossa comunicação. Agora, nos cabe não perder mais oportunidades e avançar concretamente na regulação de plataformas e na construção de uma infraestrutura digital soberana e resiliente — é sobre esses avanços que quero lembrar daqui a dez anos.”
Haydée Svab, diretora-executiva da OKBR
Para saber mais
- O que 12 anos do Marco Civil da Internet nos diz sobre a internet hoje?
Texto de Alexandre Arns Gonzales (DiraCom), publicado no Brasil de Fato em 23/04/2026 - Governo Lula estuda regulamentação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet
Texto do jornalista Edoardo Ghirotto, publicado no Jota em 01/04/2026 - Notice and takedown: STF redefine modelo brasileiro em contraste ao sistema chinês
Texto do advogado Thomas Law, publicado no Migalhas em 29/01/2026
