Sem especificar atividades e resultados esperados, plano divulgado em agosto tem sete ações prioritárias para os próximos dois anos
O Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), publicou o novo Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), com vigência de 2023 a 2025. O documento foi aprovado na 33ª Reunião Ordinária do CGINDA e disponibilizado em 4/9 — quase dez meses após uma versão anterior ter sido validada pelo colegiado.
Este é o quarto plano de ação da INDA, após edições para os biênios 2013-2014, 2017-2018 e 2021-2022. Ele apresenta as sete ações prioritárias dos próximos dois anos para o fortalecimento da Política de Dados Abertos e de ferramentas e instrumentos a ela relacionados, tendo como objetivo “consolidar o ecossistema de dados abertos por meio da execução de ações de capacitação e disseminação de diretrizes e princípios de dados abertos, além de incentivar o reúso dos dados públicos disponibilizados”.
Algumas ações têm entre seus objetivos atender a recomendações da Avaliação de Governo Aberto do Brasil, realizada em 2022 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e apontada como uma das referências para elaboração do planejamento.
A Open Knowledge Brasil (OKBR) fez uma análise do novo plano, dando sequência ao monitoramento das ações da INDA que vem sendo feito desde 2021. Confira a seguir.
Um panorama do Plano de Ação 2023-2025
O Plano de Ação da INDA 2023-2025 traz poucas novidades em relação ao do biênio anterior. “A revisão das normativas e diretrizes de dados abertos visando ao seu aprimoramento [Ação 5] é algo que veio do último plano e havia sido cumprido parcialmente”, explica Danielle Bello, coordenadora de Advocacy e Pesquisa da OKBR. Já a realização de pesquisas sobre o reúso de dados abertos por órgãos da administração pública, pelo setor privado e por organizações da sociedade civil (Ação 4) se repete.
Bello lembra que, apesar da Controladoria-Geral da União (CGU) indicar essa ação como concluída no último plano, o monitoramento realizado pela OKBR mostrou que os resultados das pesquisas e suas análises não haviam sido divulgados por completo. “Se a ação foi concluída, como a atual se diferencia da anterior? É uma atualização do levantamento? Os problemas identificados já foram todos sanados? Essas são algumas das questões em aberto”.
Novamente, há duas linhas voltadas à capacitação (Ações 1 e 3), uma com foco em avaliações e treinamento, outra em formação continuada. Bello aponta avanço em relação ao ciclo anterior no caso da proposta, já que as capacitações resumiam-se a eventos, em geral realizados online e com baixo potencial de promover a colaboração pretendida. “A frente de parcerias com setores da sociedade e a ideia de incentivos e laboratório de inovação são promissoras, mas é preciso entender como serão realizados e se há orçamento e pessoal disponível para isso”, indaga. Assim como no plano anterior, não há indicação dos recursos necessários para a realização das ações.
Outro tema que se mantém no novo plano é o Catálogo de Bases de Dados. Sob responsabilidade do Ministério da Economia (ME) no último biênio e com pouca transparência sobre seu desenvolvimento, esse instrumento nunca foi entregue. Agora, o CGINDA prevê a definição de um modelo de catalogação (Ação 6), o que de acordo com Bello pode indicar um replanejamento necessário. “Se algo foi construído nos últimos dois anos, não parece poder ser aproveitado. Estamos dando um passo atrás, para discutir o desenho da ferramenta, mas que é algo fundamental para avançarmos propriamente”.
Do plano anterior, uma ação que segue sem ser efetivada e não aparece no planejamento do novo biênio é a reestruturação da INDA. Uma proposta de normativo chegou a ser debatida pelo colegiado no último ciclo e encaminhada à Casa Civil, mas está em análise pela atual gestão e ainda não foi publicada.
Por fim, o novo plano prevê que sugestões de usuários para correções e melhorias nos dados publicados pelo governo federal sejam sistematizadas e implementadas (Ação 7). Bello explica que, antes, os feedbacks eram integrados ao Fala.Br e entravam para os órgãos como solicitações a serem tratadas. O novo Portal Brasileiro de Dados Abertos incorporou recursos para que os usuários avaliem e comentem os conjuntos de dados publicamente, permitindo a interação direta com os responsáveis e outras pessoas que também estão acessando os materiais. “Por um lado, a transparência sobre essas avaliações aumenta, estando elas disponíveis na própria página do conjunto de dados. Por outro, corre-se o risco de que fiquem sem retorno ou acompanhamento caso isso não entre no fluxo dos órgãos”, pondera. Bello destaca que os feedbacks de usuários são insumos importantes para promover melhorias na publicação, além de fonte para identificar novas demandas de abertura. “É uma prática que não pode se limitar ao ciclo desse plano, mas deve fazer parte das rotinas de publicadores de dados”, conclui.
Estrutura e monitoramento do plano
Diferente do último plano, o documento elaborado para o novo biênio não detalha as atividades a serem realizadas para o cumprimento das ações e as entregas relacionadas a elas, nem os demais entes envolvidos na implementação de cada uma além do órgão coordenador. “Com isso, torna-se mais difícil acompanhar a execução e mensurar seus resultados”, avalia Bello.
Além disso, nem sempre a apresentação das ações é suficiente para compreender como os objetivos propostos serão atingidos. “Não há um padrão na descrição das ações, nem dá para saber o que será feito concretamente. Por exemplo, a Ação 2, que fala em promoção da inovação com dados abertos, é excessivamente genérica”, explica.
Conheça as ações previstas
Com diferenças pontuais no início de execução, todas as ações têm prazo final previsto para agosto de 2025 — quando também termina a vigência do Plano. A Controladoria-Geral da União coordena todas as ações, com exceção da Ação 6, sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
1) Workshop de dados governamentais abertos
Tem o objetivo de aperfeiçoar a capacidade de publicação de dados governamentais abertos, mencionando a execução de avaliações e exercícios de treinamento para apoiar a publicação de dados. A ação pretende atender à recomendação 73 da OCDE. Sua implementação começa em setembro de 2023.
2) Promoção da inovação com dados abertos
Visa promover a cultura do reúso de dados, atendendo à recomendação 75 da Avaliação de Governo Aberto do Brasil da OCDE. Sua execução iniciou-se em agosto de 2023.
3) Programa continuado de orientação e capacitação em dados abertos
Tem a finalidade de fortalecer a capacitação e a colaboração no ecossistema de dados abertos, atendendo às recomendações 75 e 83 da Avaliação de Governo Aberto do Brasil da OCDE. Sua implementação iniciou-se em agosto de 2023.
4) Realizar pesquisa sobre reutilização de dados governamentais abertos
Tem o intuito de promover a reutilização de dados governamentais abertos através da identificação de barreiras e análise de impactos sociais e econômicos, atendendo à recomendação 74 da Avaliação de Governo Aberto do Brasil, realizada pela OCDE. Sua execução será iniciada apenas no ano que vem, em março.
5) Revisar framework orientativo sobre dados abertos
Tem como objetivo consolidar, adequar e integrar normas e guias sobre dados abertos, visando simplificar, esclarecer e estimular a política de dados abertos no Poder Executivo Federal. Sua execução iniciou-se em agosto de 2023.
6) Definir modelo de catalogação de conjuntos de dados (inventário de dados)
Única ação que não é coordenada pela CGU, sob responsabilidade do MGI. Tem o objetivo de estabelecer um modelo de catalogação de conjuntos de dados com metadados públicos para promover o reúso de informações por governos, empresas e organizações sem fins lucrativos. Sua execução iniciou-se em agosto de 2023.
7) Sistematização de recebimento e implementação de sugestões estruturais para correção, melhorias e validação de dados das bases de dados federais
Tem o propósito de melhorar a qualidade, utilidade e usabilidade das bases de dados públicas do governo federal através do sistema de recebimento e implementação de sugestões de melhoria, promovendo interação entre gestão e usuário. Sua execução iniciou-se em agosto de 2023.
Acesse as informações sobre o Plano de Ação da INDA 2023-2025 e o status da CGU sobre cada ação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Veja também o Monitor da INDA, que reúne todas as análises já realizadas pela OKBR e um panorama sobre a execução dos planos de ação.
