Ações relacionadas à Lei 14.129/21 foram identificadas em diários oficiais de apenas 4 de 66 cidades brasileiras: Jundiaí (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ) e Salvador (BA)
Conhecida como a “Lei de Governo Digital”, a Lei Federal nº 14.129/2021 vale para todos os órgãos da administração pública federal, abrangendo os três poderes. Para que a legislação possa valer nos demais entes, porém, os estados e municípios devem adotar atos normativos próprios. Em março de 2023, a Lei completa dois anos.
Usando o Querido Diário, pesquisamos registros sobre o tema nos diários oficiais de 66 cidades brasileiras que, juntas, somam 47,2 milhões de habitantes. O resultado não é animador: apenas em Salvador (BA), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ) e Jundiaí (SP) identificamos alguma menção à Lei até 9 de janeiro deste ano.
Salvador e um contrato de 3 milhões
Em 25 de abril de 2022, a prefeitura de Salvador (BA) publicou um Termo de Referência para contratar uma empresa para “implantar, sustentar e customizar a solução em formato de Plataforma de Governo Digital” — segundo a capital baiana, de forma aderente à Lei de Governo Digital.
O objetivo, declara, é “integrar e acelerar o desenvolvimento dos serviços digitais e melhorar os serviços prestados ao cidadão, servidores públicos e empresas”. Isso seria feito “por meio de portal e aplicativo, juntamente com um processo de identificação segura”, além do serviço de “levantamento, modelagem e otimização de processos”.
O contrato com a empresa “MSB Tecnologia” foi assinado três meses depois, em 27 de julho, no valor de R $3.065.250 — conforme publicado no diário oficial de 1º de agosto. O acompanhamento desse contrato será importante para garantir que as soluções desenvolvidas sigam, de fato, os princípios de dados abertos e participação social previstos na Lei.
Recife e a Estratégia de Transformação Digital
As menções encontradas em Recife (PE) estão em notícia publicada no diário oficial da cidade em 20 de julho de 2021, destacando a Estratégia de Transformação Digital da Prefeitura. O decreto 34.737/2021 havia sido publicado em 15 de julho, estabelecendo o marco legal da iniciativa.
A norma anuncia diretrizes para a construção do Plano Municipal de Transformação Digital e vinte pontos norteadores para o trabalho da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD), responsável por essa política.
De acordo com a publicação, estão previstos produtos digitais como Protocolo Eletrônico, Escritório de Processos, Carta de Serviços, Portal de Serviços, Cadastro Base Cidadão, Rede de Transformação Digital e Portal de Inovação Aberta.
Rio de Janeiro e o Plano Estratégico 2021-2024
O Governo Digital é uma das iniciativas estratégicas do eixo de governança no Plano 2021-2024 publicado pela capital fluminense em 30 de setembro de 2021. O documento abrange toda a Administração municipal e estabelece, em cada iniciativa, diagnóstico da situação atual, resultados esperados, projetos, indicadores e marcos.
O Plano menciona a Lei de Governo Digital como uma de suas balizas. A finalidade, de acordo com a prefeitura, é a de “ampliar o acesso do cidadão aos serviços, ao mesmo tempo que geram ganhos de eficiência duradouros para a gestão e permitem novos patamares de participação da sociedade na fiscalização da administração e na geração de soluções inovadoras”.
Os quatro projetos incluídos na iniciativa de governo digital são: Plataforma Convergente de Serviços (PCS) com login único; Sistema Carioca de Relacionamento com o Cidadão (SCRC); a implantação do processo eletrônico por meio do Processo.rio e a recuperação da capacidade tecnológica, inclusive para proteção de dados pessoais.
Jundiaí e o Plano Diretor de Tecnologia
A cidade paulista de Jundiaí publicou, em 23 de dezembro de 2022, uma primeira versão de seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PTDI). O objetivo declarado do documento é “conhecer as principais necessidades, deficiências e gargalos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação”.
Com o PTDI, a Prefeitura pretende “planejar as ações para elevar a maturidade da Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, mitigando riscos, elevando a segurança digital, revertendo custos em investimentos além de adequar-se às Políticas de Governança Digital e às Estratégias de Governo Digital”. A Lei de Governo Digital é mencionada como uma das referências utilizadas para a elaboração do PTDI da cidade.
Outra menção à Lei de Governo Digital aparece no contexto de um amplo questionário respondido pela Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Questionada se a Lei foi regulamentada no município, a Prefeitura responde que sim, indicando dois decretos (página 42 do diário oficial). Porém, embora tratem do tema de governança, os decretos são de datas anteriores à promulgação da Lei Federal e não poderiam ter regulamentado a matéria antecipadamente.
Como fizemos o levantamento
O Querido Diário é a plataforma da Open Knowledge Brasil que coleta e disponibiliza os diários municipais brasileiros em formato de dados abertos. No momento de produção deste levantamento, diários de 66 cidades estão disponíveis na infraestrutura do Querido Diário e são atualizados diariamente (confira quais foram os municípios incluídos).
Para identificar as publicações, usamos a ferramenta de busca avançada que permite buscar um conjunto de termos dentro de um intervalo específico. Usando a expressão entre aspas “lei governo digital”~5, buscamos variações como “Lei do Governo Digital”, “Lei de Governo Digital”, “Lei Governo Digital”, etc em uma distância máxima de 5 palavras. A busca pelo número da lei não retornou resultados distintos.
