Com diversas barreiras para o acompanhamento de sua execução, o Plano atual termina com 54% de conclusão e deixa ao menos quatro ações para serem incorporadas no próximo biênio
Com o ano chegando ao fim, termina também mais um ciclo da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). Com execução prevista até dezembro, o Plano de Ação 2021-2022 se encerra, contudo, sem cumprir com todos os seus objetivos: de suas 35 atividades, distribuídas em 10 ações, apenas 19 foram concluídas no biênio — ou seja, 54% do total. Além das ações inconclusas, que persistiram apesar das várias repactuações de prazos, outras questões foram recorrentes ao longo da execução do plano. Esta é a primeira parte da análise que encerra o monitoramento que a Open Knowledge Brasil (OKBR) veio realizando desde a publicação do atual Plano de Ação da INDA, em março de 2021.
Confira a análise detalhada sobre cada ação e suas atividades na segunda parte deste texto.
Barreiras no acesso à informação: o maior destaque do plano
Problema enfrentado ao longo de todo este monitoramento, o acesso a informações básicas sobre a execução do plano foi, novamente, um dos maiores gargalos identificados.
Desde julho, a página de acompanhamento do Comitê Gestor da INDA (CGINDA) aponta a realização de sua 30ª Reunião Ordinária em 27/5. No entanto, a documentação disponibilizada — ata, slides de apresentação e lista de presença — não corresponde ao encontro, e sim à reunião anterior, de dezembro de 2021. Prevista originalmente para ocorrer em março, a referida reunião seria o primeiro de quatro encontros que deveriam ocorrer neste ano. Nela, a repactuação das datas das demais seria discutida. Em agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) comunicou, em troca de e-mails, que a correção seria providenciada, o que nunca aconteceu.
Em resposta a um pedido feito* pela OKBR via Lei de Acesso à Informação (LAI), o órgão informou que a ata da reunião realizada em maio ainda estaria em “trâmite final de assinatura” — o que inviabiliza seu compartilhamento por se tratar de um documento ainda em finalização — concedendo acesso apenas à apresentação de slides e à lista de presença da reunião de maio. Além disso, a CGU também informou que a 31ª e a 32ª reuniões ordinárias haviam sido realizadas em 22/11 e 7/12, respectivamente, concedendo acesso apenas às apresentações e listas sob a mesma justificativa.
Acesse as apresentações disponibilizadas:
30ª Reunião Ordinária do CGINDA
31ª Reunião Ordinária do CGINDA
32ª Reunião Ordinária do CGINDA
Outro ponto crítico ao longo de toda a execução foi a incompletude da wiki da INDA, fonte oficial de informações sobre o espaço, seu Comitê Gestor, normativos e ações em andamento. A página na qual o status de cada ação e atividade é reportado, adotada após sugestão da OKBR, segue com dados e documentos faltantes. Em alguns casos, não há quaisquer informações que possibilitem saber o status das atividades ou o que foi realizado em seu âmbito — o que ocorre, inclusive, em ações apontadas como concluídas pela CGU, como detalha a segunda parte desta análise.
Além disso, a wiki da INDA ficou inacessível por pelo menos 70 dias, entre 19/8 e 28/10/2022. Em resposta a um pedido de informação, a CGU informou que o problema ocorreu devido à expiração do certificado digital do domínio dados.gov.br. Antes disponível no endereço <https://wiki.dados.gov.br/>, ela retornou ao ar em <https://wiki-dados.cgu.gov.br>.
Para completar, a reestruturação do Portal Brasileiro de Dados Abertos acabou por se mostrar, contraditoriamente, mais um desafio no acesso à informação sobre a INDA e suas ações. Desde que o novo portal foi lançado, em 25/11, multiplicam-se os links quebrados e redirecionamentos a páginas e arquivos inexistentes. No novo endereço da wiki, não é possível acessar nenhum documento relacionado à INDA disponibilizado anteriormente. Em mensagens trocadas na comunidade de dados abertos, descobriu-se que o portal anterior havia sido arquivado no endereço “legado.dados.gov.br”, e que, portanto, o acréscimo do termo “legado” aos endereços antigos levavam aos links anteriores — mas essa informação não foi divulgada oficialmente.
“Especialmente nesta rodada do nosso monitoramento, compreender o andamento do plano e construir esse panorama se mostrou um verdadeiro quebra-cabeças”, afirma Edilaine Santos, analista de Advocacy e Pesquisa da OKBR. “É quase impossível ter uma visão geral do que foi executado , o que é algo básico e que deveria estar disponível para todo mundo, sem vasculhar toda a documentação e histórico”, completa.
O próximo biênio
As apresentações das últimas reuniões do CGINDA apontam que a proposta para o Plano de Ação 2023-2024 para o próximo biênio já está encaminhada. No encontro de novembro, a
CGU apresentou as diretrizes do próximo ciclo. São elas:
- Capacitação sobre a Política de Dados Abertos e Portal Brasileiro de Dados Abertos;
- Promoção da Política de Dados Abertos;
- Aprimoramento da Política de Dados Abertos;
- Consolidação metodológica e normativa.
Um cronograma também foi trazido, indicando que sugestões de ações seriam recebidas de membros do CGINDA na última semana daquele mês, e as contribuições consolidadas seriam validadas na reunião de dezembro. Na apresentação deste último encontro, não há detalhes sobre a minuta ou as contribuições recebidas. Pelo balanço final feito pela CGU, pressupõe-se que as ações consideradas “parcialmente concluídas” — a saber, as Ações 1, 2, 5 e 8 — serão incorporadas de alguma forma no próximo ciclo.
“A escolha de concentrar a construção do plano apenas no CGINDA é muito ruim, especialmente se pensarmos na evidente sub-representação da sociedade civil neste espaço”, critica Danielle Bello, coordenadora de Advocacy e Pesquisa da OKBR. “Antes de elaborar um novo plano, deveria ter sido realizado um processo de avaliação do atual, o que possibilitaria não apenas corrigir pontos importantes para o próximo biênio, como gerar subsídios para pensar as iniciativas”, complementa.
Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da OKBR acrescenta: “Quando o plano atual foi lançado, nós observamos que as ações, especialmente as de capacitação e fomento à utilização de dados abertos, eram pouco ambiciosas. Corremos o risco de ficar, novamente, aquém do necessário, pensando no caráter estratégico da INDA para toda a política de dados abertos no país”.
Acesse a planilha produzida pela OKBR com a relação completa atualizada das atividades do atual Plano de Ação e o andamento de cada uma delas.
Todas as avaliações são consolidadas no Painel de Monitoramento, que traz um panorama atualizado da execução.
