A minuta do decreto recebe contribuições na plataforma Brasil Participativo até amanhã (dia 22/8); saiba mais
A Open Knowledge Brasil (OKBR) contribuiu com a consulta pública para a criação da Política de Governança e Compartilhamento de Dados. A nova política visa trazer diretrizes para a interoperabilidade e o compartilhamento de dados nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é orientar o estabelecimento de políticas de governança de dados nos órgãos públicos para promover o uso de dados na melhoria de políticas públicas e prestação de serviços.
O texto da nova política foi elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com colaboração do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). Nos meses de julho e agosto de 2025, as organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e da Coalizão Direitos na Rede – redes que a OKBR integra – e representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) analisaram seu conteúdo e buscaram diálogo com o MGI para tratar de pontos de mérito e inclusão da participação social.
Recomendações da OKBR
A Open Knowledge Brasil recomenda que o decreto adote a mesma definição de compartilhamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e inclua um princípio para harmonizar o acesso à informação estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11 – LAI) e proteção de dados garantida pela LGPD, reforçando a abertura de dados como regra e o sigilo como exceção para evitar decisões discricionárias. Nesse sentido, a LAI deve ser explicitamente referenciada no Art. 4º, V, que trata do acesso a dados para fortalecimento de políticas e serviços públicos. Adicionalmente, é fundamental tornar obrigatória a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) que aborde o compartilhamento de dados como instrumento imprescindível para a avaliação de riscos e para a abertura segura de informações de interesse público.
Além disso, é fundamental que a composição do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) preveja uma metodologia de seleção que garanta à sociedade civil uma representação multissetorial e diversa, com equilíbrio na proporção de cadeiras em relação aos representantes do setor público, bem como a inclusão das estatais Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e Serviço Federal de Processamento de Dados da Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro), por serem atores-chave na implementação de infraestruturas de dados abertos, sistemas interoperáveis e governo digital.
Por fim, diante da relevância da consulta pública sobre a Política de Governança e Compartilhamento de Dados, que busca fortalecer o uso de evidências na gestão pública, a versão final da norma deve contar com mecanismo de transparência essencial para sua legitimidade e eficácia. Para tanto, é imprescindível a criação e a manutenção de um catálogo público e periodicamente atualizado, que detalhe quais bases de dados estão sendo compartilhadas, com a indicação dos órgãos e entidades cedentes e recebedoras, além dos sistemas interoperáveis que as utilizam. Somente assim será possível assegurar o controle social e a accountability necessários para um ecossistema de dados governamentais que seja, de fato, transparente, seguro e alinhado ao interesse público.
A agenda de transformação digital no Brasil
A consulta pública faz parte da agenda divulgada no evento “Transformação Digital: um governo para cada pessoa”, ocorrido em Brasília, em 23 de julho de 2025, com participação do presidente Lula (PT), da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e do ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública.
No evento, foram anunciadas as estratégias do governo federal para avançar na agenda de transformação digital, gerenciamento e uso de dados e integração dos municípios brasileiros. Entre as medidas, estão a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que adota o CPF como número único de identificação em todo o Brasil; a exigência de biometria para o acesso a benefícios de Seguridade Social; a regulamentação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e plataforma SUS Digital para estabelecer a infraestrutura de compartilhamento de dados de saúde; e a criação do sistema Meu Imóvel Rural para unificar dados fiscais, ambientais e fundiárias de propriedades agrícolas, além da consulta pública sobre governança de dados. As modificações serão implementadas de maneira gradual.
“A Política de Governança e Compartilhamento de Dados irá orientar o estabelecimento de sistemas de dados unificados para a implementação de políticas públicas, impactando a forma como elas alcançam as pessoas e a prestação de serviços públicos na perspectiva da modernização da administração pública e consolidação de governos digitais. A proteção dos dados pessoais, a transparência e a abertura de dados, e o estabelecimento de instrumentos de participação e controle social são pontos que merecem atenção”, pontua Edilaine Santos, analista de Advocacy e Pesquisa da OKBR.
O governo federal recebe contribuições para a criação da Política de Governança e Compartilhamento de Dados na plataforma Brasil Participativo até 22/8. Após a consulta pública, a consolidação e análise das contribuições deve acontecer entre 23/8 e 22/9. O período previsto para a devolutiva das contribuições é de 29/8 a 29/9.
